Nova Alvorada do Sul-MS
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  • Publicada:

    Lei Municipal nº - 884 / 2020

    " Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 9°, § 2º da lei Complementar 173/2020, de 27/05/2020, a suspender o pagamento das contribuições previdenciárias patronais do município de Nova Alvorada do Sul/MS devidas ao Regime Próprio de Previdência Social - PREVNAS , e dá outra providências."


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  • Publicada:

    Lei Municipal nº - 875 / 2020

    "Dipõe sobre o Parcelamento Convencional de débitos previdenciários do município com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Alvorada do Sul, e dá outra providências."


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  • Publicada:

    Lei Municipal - 871 / 2020

    "Promove alterações na Lei nº 0695/2015, de 27 de abril de 2015, para adequação à reforma da previdência pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências."


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  • Publicada:

    Lei Complementar - 104 / 2020

    "Institui, revoga e modifica regra do Regime Próprio de Previdência Social de Nova Alvorada do Sul/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências."


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  • Publicada:

    Emenda a Lei Orgânica - 1 / 2020

    "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL/MS, PARA ADEQUÁ-LA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


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  • Publicada:

    Lei Parcelamento - 850 / 2019

    "Dispõe sobre o parcelamento convencional de débitos previdenciários do município com o Instituto de Previdência social dos Servidores Municipais de Nova Alvorada do Sul/MS, e dá outras providências."


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  • Publicada:

    ALTERAÇÕES DA LEI 002/93 E 074 - / 2018


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  • Publicada:

    Consolidação Legislação RPPS - / 2017

    Consolidação das legislações do Regimes Próprios de Previdência Social.


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    Termo de Acordo para Parcelamento e/ou Reparcelamento 765 - / 2017

    Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar termo de acordo para parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos previdenciários do Município de Nova Alvorada do Sul com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Alvorada do Sul – PREVNAS, referentes a contribuições devidas até a competência do mês de março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.  

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  • Publicada:

    Lei - 695 / 2015

    "INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


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  • Publicada:

    Lei Complementar 74 - 74 / 2013

    "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


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  • Publicada:

    Lei Complementar - 2 / 1993

    DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.


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